Terceira fase

11/06/2015

A terceira fase do PPCDAm teve início em 2012 e foi marcada pela volta do aumento do desmatamento, após recorde de queda. A coordenação do PPCDAm foi transferida da Casa Civil para o Ministério do Meio Ambiente.

 

Decreto muda comando e fortalece repressão

O PPCDAm iniciou sua terceira fase em 2012 anunciando a mais baixa taxa de desmatamento da série histórica iniciada pelo Prodes em 1988: foram 4.571 km2 de florestas derrubadas, número que se aproximava da meta de 3.925 km2 para 2020, estabelecida pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Em março de 2013, o governo federal publicou o Decreto 7.957, normatizando as “ações ambientais de caráter preventivo ou repressivo”, ao mesmo tempo em que promovia mudanças na estrutura organizacional do Plano. As mudanças são as seguintes:

cria o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente (GGI-MA), coordenado de forma compartilhada pelo MMA, Ministério da Defesa e Ministério da Justiça; esse grupo assume a responsabilidade pelas ações de inteligência e de repressão do Plano;

normatiza o emprego das forças armadas nas ações do Plano;

cria uma companhia de operações ambientais no âmbito da Força Nacional de Segurança;

retira a coordenação do PPCDAm da Casa Civil, transferindo-a para o MMA;

enfatiza a participação dos serviços de inteligência no processo de planejamento das ações de fiscalização e repressão aos degradadores.

Sinteticamente, o decreto reforça a participação de órgãos federais que já se encontravam envolvidos nas atividades de comando e controle – o eixo 2 do PPCDAM –, integrando o caráter preventivo dos serviços de inteligência ao caráter repressivo das forças de segurança, executados em parceria com o Ibama na fiscalização do desmatamento.

Contrariamente ao que fora identificado como uma das decisões-chaves para o sucesso do Plano nas fases anteriores, sua coordenação foi transferida da Casa Civil para o Ministério do Meio Ambiente, decisão que, segundo especialistas, indicaria uma redução na relevância política do tema “desmatamento” na agenda do governo federal. Essa conclusão decorre do fato de que o Meio Ambiente não tem autonomia para decidir sobre as políticas de outros ministérios que influenciam o ritmo do desmatamento.

 

Texto reitera necessidade de apoio à produção sustentável

O documento oficial da terceira fase do Plano, referente ao período 2012-2015, acabou sendo divulgado apenas em junho de 2013, em um contexto em que o governo já tinha em mãos alertas enviados pelo INPE indicando nova tendência de crescimento no corte ilegal de florestas na Amazônia.

O texto da terceira fase reconhece que seus resultados positivos decorreram sobretudo das ações de monitoramento, destacando o Sistema Deter, e da integração das ações de fiscalização nos municípios com taxas de desmatamento elevadas.

No entanto, ressalta que, diante das mudanças no padrão do desmatamento na região, o sucesso do Plano “dependerá também do alcance das políticas públicas aos polígonos inferiores a 25 hectares através do fortalecimento des eixos de ordenamento fundiário e territorial e fomento às atividades produtivas sustentáveis”.

Dessa forma, afirma que, para se adequar à nova dinâmica do desmatamento, será necessário:

o aprimoramento do monitoramento e controle, especialmente dos sistemas de detecção do desmatamento;

dar maior efetividades às  atividades de ordenamento fundiário e,

principalmente, a implantação de um novo arranjo para o eixo de fomento às atividades produtivas.

Organizado em torno dos três eixos que estruturam o Plano desde sua criação em 2004, o texto detalha as metas, lacunas, necessidades e políticas públicas disponíveis visando o cumprimento da meta de redução de 80% do desmatamento na Amazônia Legal até 2020, segundo estabelecido pela PNMC.

Umas das novidades dessa fase é o detalhamento dos itens orçamentários incluídos no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), destacando o componente temático dedicado às políticas dirigidas ao desmatamento – denominado Programa Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios, que abrange todos os biomas brasileiros.

 

Desmatamento volta a subir em 2013

Após quatro anos de quedas consecutivas, entre o segundo semestre de 2012 e o primeiro de 2013 a área desmatada na região passou de 4.571 km2 para 5.843 km2, um crescimento de 28%, segundo estimativas feitas pelo Prodes a serem confirmadas no primeiro semestre de 2014. Os dados apontaram um incremento no desmatamento  em seis dos nove estados amazônicos, indicando ainda crescimento na participação de grandes polígonos no cômputo geral, contrariando a tendência de anos anteriores.

Diante da notícia, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em coletiva de imprensa ocorrida em Brasília em 14 de novembro de 2013, destacou que seriam adotadas novas medidas de controle e fiscalização a serem executadas nos municípios responsáveis pela elevação da taxa. “É compromisso desse governo reverter a tendência de desmatamento e eliminar o desmatamento ilegal na Amazônia”, afirmou na ocasião.

Segundo a ministra, representantes dos governos estaduais responsáveis pelas políticas de controle do desmatamento seriam chamados para dar explicações sobre a questão. Uma nota assinada pelas entidades Imazon, Instituto Socioambiental e Ipam , divulgada em janeiro de 2014, fez duras críticas ao governo, apontando possíveis razões que explicariam o crescimento da taxa medida pelo Prodes.

Um dos principais focos das críticas da sociedade civil foi a demora na regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), previstos na Lei 12.651/2012, que substituiu o Código Florestal. Pressões do setor rural sobre o governo fizeram que esses mecanismos só fossem regulamentados em maio de 2014, por meio do Decreto 8.235.