Primeira fase

10/06/2015

A primeira fase do PPCDAm ocorreu de 2003 a 2008 e englobou diversas ações, entre elas, o ordenamento fundiário e territorial, a criação de unidades de conservação e terras indígenas, o aprimoramento dos sistemas de monitoramento e o fomento à produção sustentável.

 

Combate à grilagem de terras públicas

As medidas de ordenamento fundiário e territorial visavam sobretudo organizar a caótica situação fundiária da Amazônia por meio da destinação de áreas públicas e da regularização do uso de terras reclamadas por particulares ou sua reincorporação ao patrimônio público. Um de seus maiores desafios foi e tem sido desbaratar esquemas de grilagem de terras públicas que historicamente prosperam na região.

Entre as medidas adotadas para coibir a grilagem, teve destaque a Portaria 010, editada pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário e Incra em dezembro de 2004. A portaria proibiu o Incra de emitir documentos de posse para imóveis rurais com área superior a 100 hectares, impedindo que tais documentos fossem usados como comprovação de posse de terra pública, e exigiu o recadastramento de propriedades com área acima de 100 hectares em um prazo de 120 dias.

Para regularizar o imóvel reclamado, os supostos proprietários deveriam comprovar sua situação legal e apresentar um mapa georreferenciado da localização da área. Sem isso, o cadastro do imóvel seria “congelado” – ou seja, seria incluído em uma lista de áreas impedidas de serem negociadas até estarem regularizadas.

 

Criação de áreas protegidas

Um dos principais instrumentos adotados pelo PPCDAm foi a criação de áreas protegidas – unidades de conservação e terras indígenas – nas regiões com elevados índices de desmatamento ilegal e grilagem de terras. Entre 2003 e 2010, 566,6 mil km2 de terras da Amazônia foram convertidas em unidades de conservação federais e estaduais, a maior parte delas em áreas de avanço da fronteira econômica.

Uma inovação trazida pelo PPCDAm para o ordenamento territorial da região foi a criação, em 2005, de Áreas de Limitação Administrativa Provisórias (Alap), instrumento que faculta ao Poder Executivo restringir atividades econômicas em áreas de interesse para a proteção ambiental, de forma a se antecipar a tendência de desmatamento.

A primeira Alap foi criada ainda em 2005, abrangendo 8,2 milhões de hectares entre os rios Xingu e Tapajós, na área de influência da rodovia BR-163 (Cuiabá-Santarém). Em fevereiro de 2006, foi decretada a segunda Alap sobre 15,4 milhões de hectares localizados na área de influência de outra rodovia, a BR-319 (a Manaus-Porto Velho). Posteriormente, 26 milhões de hectares de áreas protegidas foram criadas nessas duas regiões.

No período correspondente à primeira fase do PPCDAm, foram ainda homologados 10 milhões de hectares de terras indígenas na Amazônia, dando sequência ao processo de reconhecimento oficial dessas terras – medida que já havia alcançado resultados expressivos ao longo do Governo FHC.

 

Monitoramento em tempo real auxilia fiscalização

As ações do eixo 2 (Monitoramento e controle) envolvem o aprimoramento dos sistemas de monitoramento operados pelo INPE e as ações de fiscalização e responsabilização criminal realizadas em campo. O desenvolvimento de uma nova ferramenta de monitoramento, denominada Sistema Deter, possibilitou ao Plano obter indicações de novos desmatamento em poucos dias – antes, essa informação consumia quase dois anos para chegar à fiscalização.

 

Monitoramento da cobertura florestal da Amazônia

Em uma região tão vasta como a Amazônia, o monitoramento da dinâmica do desmatamento é considerado um elemento-chave para planejar espacialmente as medidas de controle do corte ilegal de florestas. A cobertura florestal da região é monitorada por alguns sistemas de sensoriamento remoto desenvolvidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), entidade vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Uma rede com 13 bases operativas foi montada em lugares estratégicos da Amazônia para dar apoio logístico às equipes de campo. Concomitantemente, foi instalado na sede do Ibama, em Brasília, o Centro de Monitoramento Ambiental (Cemam), responsável por receber os alertas de desmatamento do Sistema Deter, processá-los e repassá-los às bases operativas locais.

Esse arranjo possibilitou que, entre 2004 e 2006, fossem realizadas centenas de operações para desbaratar quadrilhas especializadas em grilagem de terras e exploração ilegal de madeiras, muitas das quais, integradas por servidores públicos. Em casos mais críticos, essas operações envolveram, além da Polícia Federal, Ibama, Ministério Público, Polícia Rodoviária Federal, forças policiais estaduais, Exército e, posteriormente, a Força Nacional de Segurança.

 

Manejo sustentável de florestas públicas

No âmbito do fomento à produção sustentável (eixo 3), a regulamentação da exploração de florestas públicas sob regime de concessão constituiu a única medida significativa da primeira fase. Tema controverso na agenda ambientalista, experiências e estudos de manejo sustentável de produtos madeireiros e não-madeireiros vinham sendo realizados na região desde os anos 1990. No entanto, a implantação de uma política de exploração em escala não avançara até então.

O clima de emergência trazido pelos acontecimentos na Amazônia – além de desmatamento elevado, o assassinato da missionária Dorothy Stang, em fevereiro de 2005, em Anapu (PA) – possibilitou que, em apenas um ano, um projeto de lei fosse aprovado no Congresso, tornando-se a Lei 11.284/2006, conhecida como Lei de Gestão de Florestas Públicas.

Com o novo marco legal em mãos, o governo federal licitou as primeiras parcelas de florestas nacionais para exploração sob regime de concessão na Amazônia no início de 2008. Um detalhamento dessa política está no texto Exploração sustentável de florestas públicas.

 

Após três anos, desmatamento volta a crescer

Entre 2004 e 2008, o PPCDAm se constituiu no principal espaço institucional para o tratamento dos assuntos relacionados à Amazônia dentro do Poder Executivo federal, algo inédito no se refere a políticas dirigidas ao desmatamento na região. Seus resultados mais expressivos foram alcançados no aprimoramento dos sistemas de monitoramento, na criação de áreas protegidas e na repressão aos ilícitos relacionados à exploração madeireira, agropecuária e à grilagem de terras públicas.

Desta forma, a taxa anual de desmatamento iniciou uma trajetória consistente de queda, de 27,7 mil km2, em 2004, até chegar a 11,5 mil km2, em 2007. Ainda que oscilações na demanda mundial por commodities, como carne e grãos, tenham exercido efeito sobre a queda do desmatamento no período, muitos especialistas atribuem ao PPCDAm parte considerável desse resultado.

Porém, no final de 2007 o sistema Deter constatou uma tendência de aumento no desmatamento no período chuvoso, quando o corte de florestas historicamente se retraía. Ao mesmo tempo, fora observada uma mudança significativa no padrão do desmatamento. Tais informações evidenciavam um possível esgotamento das medidas até então adotadas, exigindo ajustes no Plano para dar conta da nova realidade, considerada mais complexa que aquela encontrada em seus três primeiros anos.