O plano federal de controle do desmatamento

10/06/2015

Formulado por um grupo interministerial criado em julho de 2003, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) foi lançado em março de 2004 em resposta ao aumento do desmatamento registrado na região. Já considerado elevado nos últimos anos do Governo FHC, o desmatamento ultrapassou a marca dos 20 mil km2 no início do Governo Lula, alcançando 27,7 mil km2 em 2004, a segunda maior taxa da série histórica iniciada em 1988.

O documento oficial que deu origem ao PPCDAm reconhecia que o desmatamento resultava de “contradições entre políticas públicas” implantadas na Amazônia. Por isso, o governo mobilizou 13 ministérios com políticas endereçadas à região, de forma que políticas para a região estivessem alinhadas. A coordenação do Plano ficou sob os cuidados da Casa Civil da Presidência da República, um sinal inequívoco da relevância que lhe foi conferida naquele momento.

Em seus primeiros anos, o PPCDAm implementou medidas que aprimoraram o monitoramento do desmatamento e bloquearam rapidamente as atividades que o impulsionavam, como a especulação com terras públicas , o avanço da agropecuária e a exploração ilegal de madeiras. De forma complementar, auxiliou o ordenamento do uso da terra e dos recursos naturais em áreas onde o corte ilegal de florestas e os conflitos fundiários eram mais intensos.

 

A segunda fase do PPCDAm

As ações empreendidas conseguiram reduzir significativamente a área desmatada na região de 27,7 mil km2, em 2004, para 11,6 mil km2, em 2007, uma queda de 58%. Naquele ano, no entanto, uma nova ferramenta de monitoramento desenvolvida pelo INPE, o Sistema Deter, identificou intensa atividade de corte de florestas nos meses chuvosos, época em que convencionalmente o desmatamento se retraía.

Diante disso, foram adotadas novas ações, focalizadas naqueles municípios onde o desmatamento mais crescia. Medidas como a suspensão de autorizações para novos desmatamentos, o recadastramento obrigatório de imóveis rurais, o embargo de maquinários e mercadorias e a responsabilização ambiental de empresas que comercializassem produtos de áreas suspeitas de desmatamento ilegal foram implementadas nessas localidades.

A formulação de planos estaduais de combate ao desmatamento e a adoção de uma lista de municípios prioritários para implementar as novas ações previstas passaram a compor a estratégia de uma segunda fase do Plano. Ao mesmo tempo, foi criada uma comissão interministerial para fortalecer a participação dos órgãos de segurança na repressão aos ilícitos associados ao desmatamento.

 

A terceira fase do PPCDAm

Ainda que as medidas implementadas a partir do início de 2008 não tenham impedido que o desmatamento subisse de 11,6 mil km2 para 12,9 mil km2, possibilitaram que uma nova trajetória de quedas consistentes ocorressem a partir de 2009. Desta forma, o PPCDAm iniciou sua terceira fase em 2012, anunciando a mais baixa taxa de desmatamento da série histórica iniciada pelo Prodes em 1988: 4.571 km2 de florestas derrubadas, número que se aproximava da meta de 3.925 km2 para 2020, estabelecida pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Em março de 2013, o governo federal publicou o Decreto 7.957, normatizando as “ações ambientais de caráter preventivo ou repressivo”, ao mesmo tempo em que promovia mudanças na estrutura organizacional do PPCDAm. Sinteticamente, o decreto reforçava a participação de órgãos federais que já se encontravam envolvidos nas atividades de comando e controle, integrando o caráter preventivo dos serviços de inteligência ao caráter repressivo das forças de segurança.

Contrariamente ao que fora identificado como uma das decisões-chaves para o sucesso do Plano nas fases anteriores, sua coordenação foi transferida da Casa Civil para o Ministério do Meio Ambiente, decisão que, segundo especialistas, indicaria uma redução na relevância política do tema “desmatamento” na agenda do governo federal. Em 2013, o desmatamento voltou a subir, de 4.571 km2 para 5.891 km2, um aumento de 29% em um ano.

 

Monitoramento e fiscalização derrubam desmatamento 

O desenho original do Plano continha mais de 200 ações a serem executadas por diversos órgãos federais de forma coordenada e integrada – algo também inédito em políticas contra o desmatamento na região. O diagnóstico das causas e da dinâmica do desmatamento e a formulação das soluções se beneficiaram dos conhecimentos e experiências acumuladas nas duas décadas anteriores.

O PPCDAm visava, de forma imediata, implementar medidas que aprimorassem o monitoramento do desmatamento e bloqueassem rapidamente as atividades que o impulsionavam, como a especulação com terras públicas e a exploração ilegal de madeiras. De forma complementar, almejava ordenar o uso da terra e dos recursos naturais e fomentar atividades econômicas que valorizassem a conservação da cobertura florestal, como o manejo sustentável.

Nos quatro primeiros anos, as ações empreendidas conseguiram reduzir significativamente a área desmatada, de 27,7 mil km2, em 2004, para 11,6 mil km2, em 2007, uma queda de 58%. Naquele ano, no entanto, uma nova ferramenta de monitoramento desenvolvida pelo INPE, o Sistema Deter, identificou intensa atividade de corte de florestas nos meses chuvosos, época em que convencionalmente o desmatamento se retraía.

 

Municípios que mais desmatam viram prioridade

Diante da evidência de que o corte de florestas voltava a crescer, o PPCDAm deflagrou um conjunto de novas ações focalizadas naqueles municípios onde o desmatamento detectado mais crescia. Medidas como a suspensão de autorizações para novos desmatamentos, o recadastramento obrigatório de imóveis rurais, o embargo de maquinários e mercadorias e a responsabilização ambiental de empresas que comercializassem produtos de áreas suspeitas de desmatamento ilegal foram implementadas nessas localidades.

Adicionalmente, o Banco Central, por meio da Resolução Bacen 3.545/2008, condicionou a concessão de crédito de bancos oficiais, para imóveis situados no bioma Amazônia, à comprovação da regularidade ambiental e fundiária por parte do requerente. Esse conjunto de medidas impediu que a taxa estimada pelo Prodes aumentasse de forma significativa.

Àquela altura, os dados evidenciavam que a dinâmica e as características do desmatamento estavam se alterando. Ficara claro ainda que, se os governos estaduais e municipais da região e o próprio setor privado não assumissem suas responsabilidades no enfrentamento do desmatamento ilegal, o Plano não alcançaria a meta de reduzi-lo.

A formulação de planos estaduais de combate ao desmatamento e a adoção de uma lista de municípios prioritários para as ações previstas passaram a compor a estratégia de uma segunda fase do Plano. Ao mesmo tempo, foi criada uma comissão interministerial para fortalecer a participação dos órgãos de segurança na repressão aos ilícitos associados ao desmatamento.

 

Terceira fase contraria recomendações

Diante das novas medidas, entre 2009 e 2012 a taxa de desmatamento decresceu sucessivamente, ficando, nesse último ano, em 4,5 mil km2 , a mais baixa desde 1988. No ano seguinte, entretanto, voltou a subir 28%, chegando a 5,8 mil km2, segundo projeções do Prodes a serem confirmadas no primeiro semestre de 2014.

Ainda no segundo semestre de 2013, o governo federal anunciou uma série de medidas como parte da terceira fase do Plano, correspondente ao período de 2012 a 2015. Por meio de um decreto publicado em março, o governo fortaleceu a integração dos serviços de inteligência às forças de segurança, como as Forças Armadas e a Força Nacional, deixando clara sua aposta atual nas ações de repressão como forma de enfrentar o desmatamento ilegal.

De forma contraditória ao que fora apontado como positivo pela avaliação externa – realizada entre 2010 e 2011 para subsidiar o planejamento da terceira fase –, a coordenação do Plano foi retirada da Casa Civil e entregue ao Ministério do Meio Ambiente, medida que, segundo vários analistas, enfraquece sua inserção na agenda política do governo. Adicionalmente, mesmo diante do crescimento do desmatamento em 2013, nenhuma medida relativa ao fomento à produção sustentável foi anunciada pelo governo federal, contrariando uma outra recomendação feita pela avaliação externa.