Como funciona o CAR

10/06/2014

Segundo a Lei 12.651/2012 e o Decreto 7.830/2012, todos os proprietários de imóveis rurais no país estão obrigados a fazer o cadastramento de seus imóveis junto ao órgão ambiental municipal ou estadual, apresentando, para isso, documentos que atestem a legalidade da propriedade acompanhados da planta georreferenciada do imóvel. Nessa planta, devem ser delimitadas as APP e a reserva legal, bem como aquelas destinadas à produção.

As informações fornecidas ao órgão ambiental são de responsabilidade do produtor, ficando ele sujeito a sanções penais e administrativas caso tais informações sejam falsas ou omissas. Os imóveis rurais com passivos ambientais, como desmatamento de APP ou reserva legal, deverão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), desde que devidamente inscritos no CAR.

Uma vez inscrito no CAR, para converter uma área de vegetação nativa em área de uso econômico, o produtor deverá requerer uma autorização de supressão da vegetação específica para a superfície escolhida, a ser emitida pelo órgão ambiental competente. Além disso, deverá comprovar a efetiva utilização de áreas já desmatadas existentes no imóvel rural em questão.

O CAR é útil, ainda, para o planejamento tanto do uso econômico da propriedade quanto da conservação da natureza, por possibilitar que APP e reserva legal constituam corredores para o fluxo da biodiversidade entre áreas naturais de maior e menor extensão.

Mato Grosso e Pará, os dois estados com taxas mais elevadas de desmatamento na Amazônia, têm sistemas próprios de cadastro rural em funcionamento. Porém, ainda abrangem uma pequena uma parte dos imóveis rurais de seus territórios e, ao mesmo tempo, apresentam limitações que comprometem a efetividade desse instrumento. Essa situação ajuda a explicar o aumento do desmatamento ilegal nos dois estados em 2013.