Justiça do DF suspende atos que extinguem reserva de mineração na Amazônia

30/08/2017

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu o decreto, do presidente Michel Temer, que extingue a Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados), área nos Estados do Pará e Amapá. O juiz Rolando Valcir Spanholo aceitou parcialmente uma ação popular contra o fim da reserva nacional para exploração mineral. O governo federal vai recorrer.

Na decisão, o juiz afirma que a extinção da área não pode ser feita por decreto e sem decisão no Congresso Nacional, conforme a Constituição de 1988. "A análise conjunta de todos esses normativos permite concluir que assiste razão ao autor quando sustenta ser inadequada a pretensão do Executivo Federal em extinguir (total ou parcialmente) a Reserva Nacional de Cobre e Associados, por meio de simples decreto e sem a prévia deliberação no Congresso Nacional", afirma Spanholo.

O artigo 225 da Constituição determina que áreas de proteção ambiental só podem ser alteradas ou suprimidas por meio de "lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção". De acordo com a Presidência da República, a AGU (Advocacia-Geral da União) vai recorrer da decisão da 21ª Vara Federal do Distrito Federal.

Mandado de segurança no STF

Na tarde desta quarta, a Rede entrou também com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal). O mandado argumenta que o decreto que extinguiu a Renca é inconstitucional.

"Autorizar ou limitar a exploração comercial de minérios, mediante a instituição ou extinção de uma reserva mineral, é dispor sobre o destino de um bem da União, ação reservada constitucionalmente à lei e seu consectário processo deliberativo do Parlamento."

UOL | BR

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